[ABE-L] Nota do Conselho Universitário da UFG sobre a PEC 241

[Prof. Marley Saraiva]

Prezados,

Segue abaixo nota do Conselho Universitário (Consuni) aprovada na última
sexta-feira (21/10) sobre a PEC 241, que institui novo Regime Fiscal para
o país.
Anexo, segue estudo realizado pela Reitoria sobre a Proposta de Emenda
Constitucional.


 *  NOTA DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UFG*

  * A PEC 241 e o futuro das Universidades Federais*

O Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal de Goiás (UFG)
analisou em profundidade a proposta de Emenda à Constituição de número 241,
a PEC-241, que institui um Novo Regime Fiscal para o país e concluiu que as
consequências de sua implementação serão desastrosas tanto para a educação
quanto para a saúde, a seguridade social, bem como todos os programas
sociais que são desenvolvidos no âmbito do Governo Federal. Porque a PEC
241 estabelece o congelamento dos recursos financeiros previstos no
orçamento da União por vinte anos, uma vez que, a partir do ano de 2017 até
2036, o orçamento de cada ano será definido como o do ano anterior
corrigido pela inflação do período.

A premissa básica apresentada para justificar a proposta da PEC, ou seja, a
de que houve grande elevação no volume de recursos financeiros aplicados em
educação, saúde, previdência e assistência social não se sustenta, uma vez
que as despesas primárias do governo se estabilizaram, desde 2005, em
valores em torno de 22% do PIB. Uma análise rigorosa do orçamento da União
não poderia, de outra parte, deixar de mencionar o grande volume de
recursos envolvidos em renúncias  de receitas (desonerações fiscais, falta
de combate a sonegação e baixa tributação sobre riquezas) e aqueles
destinados ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas
interna e externa. No texto desta PEC não há nenhuma regra que limite os
recursos envolvidos nestas operações.

Simulações realizadas pela Reitoria da UFG (clique aqui e confira o estudo
<https://www.ufg.br/up/1/o/Apresentac%CC%A7a%CC%83o_CONSUNI_PEC_241.pdf>)
mostraram que se as regras estabelecidas pela PEC estivessem em vigor no
período de 1999 a 2015 (apenas 16 anos), a diminuição dos recursos
destinados ao conjunto das universidades federais, a preços de janeiro de
2016, alcançaria o montante de R$ 196,8 bilhões.

Pelas regras estabelecidas na PEC, as Universidades Federais brasileiras,
entre elas a UFG, estarão sujeitas  a limitações orçamentárias que
colocarão em risco o pleno desenvolvimento de suas atividades de ensino,
pesquisa, extensão e inovação. Mais grave, tornará inviável a ampliação de
vagas oferecidas em seus cursos, tornando impossível o cumprimento de uma
das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) que estipulou atingir, até o
ano de 2024, 33% dos jovens brasileiros com idade de 18 a 24 anos
matriculados na educação superior. Alcançar esta meta equivaleria a quase
que dobrar o número de alunos hoje matriculados na educação superior uma
vez que, em  2015, esse percentual era de apenas 17,1%. Não permitir que
essa meta se concretize equivale a alijar do ambiente universitário uma
significativa parcela de jovens que poderiam se qualificar como
profissionais e como cidadãos, aptos a contribuir para o desenvolvimento do
país. Pode-se concluir também que as demais metas do PNE estarão
comprometidas, o que o inviabilizará como um todo, trazendo sérias
consequências também para a Educação Básica.

O CONSUNI compreende que o País precisa reorganizar a sua economia, contudo
não concorda que este processo implique em uma maior exclusão social, uma
maior concentração de renda, que já é demasiadamente elevada na sociedade
brasileira, e que restrinja o acesso e permanência de estudantes às
Universidades Públicas. O que está em pauta é o Futuro da Nação, que
depende fundamentalmente da educação pública e gratuita que conseguirmos
oferecer aos nossos estudantes.

Por isso, o CONSUNI se manifesta contrariamente à aprovação da PEC 241 e
conclama toda a sociedade a se mobilizar contra a retirada de direitos
sociais previstos na Constituição.

Nota do Consuni <https://www.ufg.br/up/1/o/Nota_-_Consuni_-_PEC_241.pdf>

Simulações sobre a PEC-241
<https://www.ufg.br/up/1/o/Apresentac%CC%A7a%CC%83o_CONSUNI_PEC_241.pdf>

 gabinete.reitoria em ufg.br <gabinete em reitoria.ufg.br>
www.ufg.br

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